O caso dos Açores

Desde o final da primeira década de 2000 que se verificaram em Portugal várias iniciativas, envolvendo diversas entidades públicas e privadas, no sentido de adjudicar e promover eventuais explorações de recursos não vivos nos leitos submarinos a grandes profundidades. O conhecimento sobre o mar profundo, ou a falta deste, foi sempre o ponto comum para obter financiamento para projetos, quer na vertente de proteção quer na de exploração.

Foi no âmbito da extinta Comissão Interministerial da Plataforma Continental que foi dado o primeiro passo, em 2005, para a criação da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), visando preparar, apresentar e assegurar a defesa da proposta de extensão da plataforma continental perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas. Um ano antes de Portugal submeter a sua Proposta de Extensão da Plataforma Continental à CLPC (2009), a empresa Nautilus Minerals Inc. apresentou junto da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, um pedido de prospeção e pesquisa de minerais em seis pontos do Mar dos Açores, tendo este caducado face à legislação aplicável e à regulamentação existente. Posteriormente, o governo dos Açores cria em 2011 o Parque Marinho dos Açores, proibindo qualquer atividade extrativa e englobando na sua rede de áreas marinhas protegidas (AMPs) diversos tipos de ecossistemas distintos, tais como fontes hidrotermais, bancos e montes submarinos.

Numa segunda oportunidade, a Nautilus Minerals Inc. submete em 2012 cinco pedidos para mineração em mar profundo, envolvendo prospeção e exploração em áreas periféricas ao Parque Marinho dos Açores. O governo dos Açores, no mesmo ano, decide legislar o aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre (excluindo hidrocarbonetos, gás natural e hidratos de metano), sendo esta legislação considerada inconstitucional em 2014 pelo Tribunal Constitucional Português.

Em 2013, a União Europeia assina, em aliança com o Canadá e os Estados Unidos da América, a Declaração de Galway sobre a Cooperação do Oceano Atlântico. Esta cooperação pretende impulsionar o conhecimento sobre o Oceano Atlântico e a sua dinâmica de sistemas – incluindo as ligações à porção da região do Ártico que faz fronteira com o Atlântico. Definindo a observação como fundamental para a compreensão do oceano e para prever o seu futuro, e propõe o desenvolvimento de actividades que melhorem a partilha de dados, a interoperabilidade, a coordenação de infraestruturas para observação e o mapeamento dos habitats bentónicos e do leito marinho. Neste mesmo ano, surge através de um consórcio de 32 organizações estabelecidas na União Europeia o projeto MIDAS (Managing Impacts of Deep-seA reSource exploitation), financiado pela Comissão Europeia por um período de três anos. Este projeto apresenta um programa multidisciplinar que pretende investigar os impactos associados à extração de recursos energéticos e minerais do mar profundo.

Em 2014, tem início o projeto multidisciplinar Blue Mining, com duração de 3 anos e composto por um consórcio internacional Europeu de 19 organizações, incluindo entre elas a Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FFCUL) e vários membros da academia e indústria. Neste projeto, foram investigados novamente os impactos da extração de recursos minerais e energéticos do mar profundo, sendo que o plano de trabalhos do projeto incluiu a exploração de materiais como nódulos e sulfuretos polimetálicos, crostas ferromagnesianas ricas em cobalto, hidratos de metano e elementos raros.

Entre 2014 e 2015, o governo central de Portugal apercebeu-se do conflito entre o Parque Marinho dos Açores e as solicitações da Nautilus Minerals Inc.. Desta forma, o parlamento nacional implementou uma diretiva quadro que reduz as competências das regiões autónomas para aprovar planos de ordenamento do território respeitantes aos usos e actividades e limita as competências regionais para lá das 200 milhas. Posteriormente, o governo central Português aprovou novo decreto lei estabelecendo que quaisquer novas propostas por parte das regiões autónomas para implementar AMPs dentro das 200 milhas requerem consentimento prévio do governo central, devendo este ser consultado. Estabelece também que o governo central possui autoridade para não incluir (total ou parcialmente) ou excluir as AMPs designadas anteriormente ao decreto lei do plano nacional de ordenamento.

O governo regional dos Açores tentou, sem sucesso, através de pedidos junto do Tribunal Constitucional, contornar estes decretos lei. Após a alteração de governo central em novembro de 2015 as conversações continuaram, perdendo o governo dos Açores o foco e mantendo a não cooperação para com o plano de ordenamento nacional. Ainda assim importa ressalvar que o estatuto político administrativo do governo dos Açores confere totais competências ambientais ao governo regional, sem impor limite sob a plataforma continental após as 200 milhas. 

A Assembleia da República publica em 2015 nova lei estabelecendo um quadro legal para a revelação e aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Esta lei carece de preocupações no que diz respeito à  proteção ambiental antes, durante e após o decorrer das atividades propostas. Para efeito de atribuição de licença, quer o governo regional quer o governo nacional têm obrigatoriamente de ser signatários. Após aprovação desta lei, o governo Regional reage aprovando a expansão do Parque Marinho dos Açores criado em 2011, passando a incluir as áreas para as quais a Nautilus Minerals Inc. tinha submetido um pedido de licença para exploração - os campos hidrotermais de Menez Gwen, Lucky Strike e Rainbow - mantendo a proibição de extração mineral nas áreas protegidas dentro do parque. 

As principais AMPs dentro do Parque Marinho dos Açores são reconhecidas pela Comissão Europeia como Lugares de Interesse para Conservação e Importância Comunitária, fazendo parte da rede Natura 2000 e implicando que a sua desclassificação envolve, naturalmente, a aprovação da Comissão Europeia. Outras AMPs dentro do Parque Marinho dos Açores são reconhecidas pela OSPAR, estando esta entidade sempre envolvida numa potencial desclassificação. Portugal submeteu proposta para nomear a AMP Rainbow como Lugar de Interesse para Conservação e Importância Comunitária. Carecendo ainda de aprovação pela Comissão Europeia, a área Rainbow pode vir a ser desclassificada como AMP.

Em 2016, numa nova tentativa de acusar um dos decretos lei publicado pelo governo central como inconstitucional, o governo regional dos Açores interpõe novo processo para revogar o decreto lei. Este pedido foi uma vez mais rejeitado pelo Tribunal Constitucional, decretando que o decreto lei em disputa se encontra conforme a Constituição, confirmando a dependência do governo regional para com o governo central Português.

Recentemente, em Julho de 2017, a União Europeia, o Brasil e a África do Sul, assinaram a Declaração de Belém, um acordo que reforça o compromisso em desenvolver a investigação e inovação no Oceano Atlântico. Esta declaração foi assinada no âmbito da conferência “A New Era of Blue Enlightenment” que promoveu os Açores como ponto geoestratégico para a convergência de parceiros e entidades que estudam o Atlântico, mas também como fonte de recursos minerais a explorar.

Desenvolvimento do contexto legal para a mineração em mar profundo nas águas dos Açores – download de pdf.